Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Devolução apenas após o retorno dos passageiros ao brasil. Danos materiais comprovados

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS O RETORNO DOS PASSAGEIROS AO BRASIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS EMERGENCIAIS REALIZADAS DURANTE A VIAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO STF. LIMITAÇÃO APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEMA 1240 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. VIAGEM COMEMORATIVA. PRIVAÇÃO DE PERTENCES ESSENCIAIS DURANTE TODA A ESTADIA NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 PARA CADA AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. ALEGAM OS DEMANDANTES QUE, DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL REALIZADA PARA COMEMORAÇÃO DE 23 ANOS DE CASAMENTO, TIVERAM A BAGAGEM DESPACHADA EXTRAVIADA, PERMANECENDO SEM ACESSO AOS SEUS PERTENCES DURANTE TODA A VIAGEM, SENDO A MALA RESTITUÍDA APENAS APÓS O RETORNO AO BRASIL. PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS EMERGENCIAIS REALIZADAS NO EXTERIOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE A CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTA OU LIMITA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E SE A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EM PRAZO INFERIOR A 21 DIAS EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA Nº 1.417 DO STF QUE NÃO INCIDE SOBRE A HIPÓTESE DOS AUTOS, POR NÃO VERSAR A CONTROVÉRSIA SOBRE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEMA Nº 210 DO STF QUE ESTABELECE A PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, AO PASSO QUE O TEMA Nº 1.240 DO MESMO TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE TAIS CONVENÇÕES NÃO SE APLICAM ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EM PRAZO INFERIOR A 21 DIAS QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DEFINITIVA DA BAGAGEM. AUTORES QUE COMPROVARAM DESPESAS EMERGENCIAIS REALIZADAS DURANTE A VIAGEM PARA AQUISIÇÃO DE ROUPAS, CALÇADOS, ÓCULOS E ITENS DE HIGIENE INDISPENSÁVEIS, EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DA BAGAGEM. RÉ QUE SE LIMITOU À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IGUALMENTE CARACTERIZADO, DIANTE DA PRIVAÇÃO DOS PERTENCES DURANTE TODA A VIAGEM, DA NECESSIDADE DE SUCESSIVOS CONTATOS COM A COMPANHIA AÉREA, DA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM COMEMORATIVA E DA DEVOLUÇÃO TARDIA DA BAGAGEM, JÁ EM TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$6.258,70 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, PARA CADA AUTOR, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO DE BAGAGEM EXTRAVIADA EM PRAZO INFERIOR A 21 DIAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA PELOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO, SENDO DEVIDOS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO A PRIVAÇÃO DOS PERTENCES SE PROLONGA POR TODA A VIAGEM INTERNACIONAL, FRUSTRANDO SUA FINALIDADE E IMPONDO RELEVANTES TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 2º, 3º, §2º, E 14 DA LEI Nº 8.078/1990; ARTS. 17, 19 E 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL; ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES RELEVANTES: STF, RE Nº 636.331/RJ (TEMA 210); STF, RE Nº 1.394.401/SP (TEMA 1240); TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800154-55.2025.8.19.0017, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 28/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801587-55.2024.8.19.0203, REL. DES. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 26/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900015-96.2024.8.19.0001, REL. DES. PAULO WUNDER, J. 13/05/2026.

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