Direito do consumidor e direito à saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA DESPROPORCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO E IMPEDIR A COBRANÇA POR TERAPIAS NÃO REALIZADAS. MENOR EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE FOI SUBMETIDO A COBRANÇAS EXPRESSIVAS DE COPARTICIPAÇÃO. HÁ INDÍCIOS DE FATURAMENTO PADRONIZADO DE 60 SESSÕES MENSAIS PELAS CLÍNICAS CONVENIADAS, APESAR DA REALIZAÇÃO DE 24 A 32 SESSÕES NO PERÍODO, COM COBRANÇA TOTAL DE R$ 4.439,40. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E LIMITOU A COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. DETERMINOU TAMBÉM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E VEDOU A COBRANÇA POR TERAPIAS NÃO REALIZADAS, SOB PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITA A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE INDÍCIOS DE COBRANÇA POR SESSÕES NÃO REALIZADAS E DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. O MECANISMO FINANCEIRO DE REGULAÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE IMPOR ÔNUS DESPROPORCIONAL QUE LIMITE O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OS DESCONTOS DE R$ 4.439,40 A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, ASSOCIADOS AOS INDÍCIOS DE FATURAMENTO DE SESSÕES NÃO REALIZADAS, CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL E EVIDENCIAM RISCO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NA AUSÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS PARA LIMITAR A EXPOSIÇÃO FINANCEIRA MENSAL DO USUÁRIO, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A UMA MENSALIDADE DO PLANO. O PARÂMETRO IMPEDE QUE O DESEMBOLSO DECORRENTE DO MECANISMO DE REGULAÇÃO SUPERE A PRÓPRIA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELO TITULAR. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EXIGE PROTEÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA E OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO CARACTERIZA PERIGO DE DANO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A COPARTICIPAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE, MAS VEDA MECANISMO QUE LIMITE DE FORMA RELEVANTE O ACESSO AOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. TAMBÉM RECONHECE, NA AUSÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS, A RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO MENSAL AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º, I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.233.498/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17.11.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010637-97.2026.8.19.0000, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2026.

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