Seguro de vida. Negativa de pagamento de indenização securitária. Alegação de doença preexistente. Ausência de exigência de exames médicos prévios

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE E A SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR; E (II) SABER SE A RECUSA AO PAGAMENTO DO SEGURO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SOMENTE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 4. A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO O RISCO DO NEGÓCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609 DO STJ. 5. A PROVA PERICIAL ATESTOU QUE AS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO FORAM A CAUSA DIRETA DO ÓBITO, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE AS ENFERMIDADES ANTERIORES E O EVENTO COBERTO. 6. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 765, 766, 398, 405, 406, §1º; CPC, ARTS. 85, §11, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 609; TJRJ, APELAÇÃO 0002151-31.2020.8.19.0034, DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 19/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0004091-95.2021.8.19.0066, DES. FABIO DUTRA, J. 11/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0013696-74.2020.8.19.0042, DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX, J. 05/05/2026.

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