Fornecimento de água e esgotamento sanitário. Condomínio recém-construído. Individualização da medição. Instalação de hidrômetros individuais

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO RECÉM-CONSTRUÍDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS TÉCNICOS PENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS A CONTRATAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INDIVIDUALIZADA COM O CONDOMÍNIO E SUAS 448 UNIDADES AUTÔNOMAS, FORNECER E INSTALAR HIDRÔMETROS GERAL E INDIVIDUAIS SEM CUSTO, REALIZAR MEDIÇÕES INDIVIDUALIZADAS, EMITIR FATURAS SEPARADAS E ABSTER-SE DE EXIGIR A RETIRADA DOS ARMÁRIOS DESTINADOS AOS MEDIDORES. O EMPREENDIMENTO, RECÉM-CONSTRUÍDO, TEVE HABITE-SE EXPEDIDO EM JANEIRO DE 2026 E INÍCIO DA ENTREGA DAS CHAVES EM MARÇO DO MESMO ANO. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS NECESSÁRIAS À INDIVIDUALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS GERAL E INDIVIDUAIS E FATURAMENTO SEPARADO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO COLETIVO, COM ALEGADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA PARA O CONDOMÍNIO, CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À PRESENÇA CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A LEI ESTADUAL Nº 3.915/2002 IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE INSTALAR, ÀS SUAS EXPENSAS, MEDIDORES INDIVIDUAIS DOS SERVIÇOS FORNECIDOS, MAS A EFETIVAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO. 5. O PARECER DA AGENERSA CONDICIONA A INDIVIDUALIZAÇÃO À ADEQUAÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA ÀS NORMAS DA CONCESSIONÁRIA, CUJO LAUDO APONTA PENDÊNCIAS TÉCNICAS E DOCUMENTAIS AINDA NÃO COMPROVADAMENTE SUPERADAS. 6. A DIVERGÊNCIA SOBRE O CUMPRIMENTO DESSAS EXIGÊNCIAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CPC. 7. A CONTINUIDADE REGULAR DO ABASTECIMENTO COLETIVO AFASTA O PERIGO DE DANO, AINDA QUE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PRODUZA REPERCUSSÕES ECONÔMICAS. 8. INEXISTINDO DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 3.915/2002, ARTS. 1º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, SÚMULA 59; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070366-88.2025.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), J. 18.11.2025.

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