Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. Devolução sem entrega

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SEM ENTREGA. TEMA 1.132 DO STJ. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DE VEÍCULO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. A DEVEDORA SUSTENTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REMETIDA A ENDEREÇO INEXISTENTE E RETORNOU SEM ENTREGA. AFIRMA QUE NÃO ALTEROU O ENDEREÇO DE SUA SEDE E QUE O CREDOR RECUSOU O RECEBIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. ALEGA, AINDA, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A CONFIGURAÇÃO DE MORA DO CREDOR. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E APLICOU O TEMA 1.132 DO STJ. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INDEFERIDO. CONTRA ESSA DECISÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ENTREGA AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA QUANDO A CORRESPONDÊNCIA FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO; (II) SABER SE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA E A ALEGAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER OS PAGAMENTOS AFASTAM A MORA DA DEVEDORA; E (III) SABER SE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, § 2º, E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132, ESTABELECEU QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA EXIGE APENAS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. É DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REMETIDA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE DO CONTRATO. A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA SEM ENTREGA NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. EVENTUAL INCORREÇÃO DO ENDEREÇO FORNECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR QUE UTILIZOU OS DADOS DISPONIBILIZADOS PELO CONTRATANTE. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. A ALEGAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER AS PRESTAÇÕES NÃO DESCARACTERIZA O INADIMPLEMENTO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE FATO IMPEDITIVO DA MORA OU DE PAGAMENTO APTO A AFASTÁ-LA. COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO E O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.132, RESP 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023; TJRJ, AI Nº 0040541-65.2026.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2026; TJRJ, AI Nº 0058564-93.2025.8.19.0000, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2026.

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