Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800505-06.2026.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA – 1ª VARA RECORRENTE: ANA FLÁVIA OLIVEIRA PAIXÃO ADVOGADA: THAYNA CABRAL DO AMARAL CAMPINA RECORRIDA: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DÉBITOS RESIDUAIS COMPROVADOS PELA FICHA FINANCEIRA. RESTRIÇÃO EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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