Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0808669-92.2026.8.20.5004 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ODETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE POR APLICATIVO. UBER. COBRANÇA DE CORRIDA CONTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. SOLICITAÇÃO SIMULTÂNEA DE CORRIDAS EM PLATAFORMAS DISTINTAS. REGISTROS SISTÊMICOS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO E A CONCLUSÃO DO TRAJETO, HORÁRIOS, ORIGEM, DESTINO E LOCALIZAÇÃO DO APARELHO DA USUÁRIA PRÓXIMA À DO MOTORISTA. CAPTURA DE TELA DA PLATAFORMA 99 INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS DADOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

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