Recurso inominado cível: 0800007-51.2026.8.20.5001 Origem: 3º juizado especial da comarca de natal recorrente: Estado do rio grande do norte advogado(a)…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800007-51.2026.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): FABIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FRANSUALY ALVES DOS SANTOS JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE PELOTÃO, PRIVATIVA DE OFICIAL (TENENTE PM), QUANDO OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE SARGENTO. SÚMULA 378/STJ. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 97, § 16, DO ADCT (EC 136/2025): IPCA-E + JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC SE ESTA FOR MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do acolhimento do recurso, reconhecendo-se a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 3º, da Lei Estadual nº 11.038/2021. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito

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