Recurso inominado cível nº 0847237-26.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Lucineide martins da silva…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0847237-26.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LUCINEIDE MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA – OAB/RN 13.816 E ANDRÉ ROGÉRIO GOMES DE ARRUDA – OAB/RN 13.745 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. CHUVAS DE 18 DE JUNHO DE 2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO E DA PROXIMIDADE DO IMÓVEL COM A LAGOA DE CAPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA INVASÃO DA RESIDÊNCIA PELAS ÁGUAS. FOTOGRAFIAS E VÍDEOS RELATIVOS, EM SUA MAIOR PARTE, A REPORTAGENS SOBRE OS ALAGAMENTOS NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBJETIVA COM O IMÓVEL DA RECORRENTE. VÍDEO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FOTOGRAFIA POSTERIOR DA FACHADA QUE CONTRIBUI PARA A IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL, MAS NÃO COMPROVA A INUNDAÇÃO NA DATA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. GEOLOCALIZAÇÃO QUE DEMONSTRA PROXIMIDADE E SITUAÇÃO DE RISCO, MAS NÃO O DANO INDIVIDUAL. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

Temas relacionados

• 2 · RECURSO INOMINADO CÍVEL