Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800895-68.2025.8.20.5158 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOUROS RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: HUDSON BENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. AQUISIÇÃO DE PROCESSADOR DE ÁUDIO COM DEFEITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 18 DO CDC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADA. PRODUTO DEVOLVIDO E REEMBOLSO NEGADO. RESTITUIÇÃO DE R$ 3.323,10 (TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Temas relacionados

• 2 · RECURSO INOMINADO CÍVEL