Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0886277-15.2025.8.20.5001 ORIG EM: 6 º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE : JOSE ARLEQUE DE LIMA ADVOGAD A : SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLIC O ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. A TRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO . SENTENÇA DE IM PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SALÁRIO S INADIMPLIDO S . ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO À PERCEPÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA ADIMPLIDA A DESTEMPO. VERIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACERCA DA EXTENSÃO DA RUBRICA 406 A OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARA EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DECLARAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA QUITAÇÃO . ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar -lhe provimento parcial , nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

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