Recurso inominado cível nº: 0801697-87.2024.8.20.5130 Origem: Juizado especial cível da comarca de são josé de mipibu/rn recorrente: Banco santander (brasil)…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0801697-87.2024.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS RECORRIDO: JOSUE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDO PITHON DANTAS RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, DADOS PESSOAIS E BIOMETRIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR SATISFEITO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado Cível, ACORDAM os Juízes da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, ante o provimento do recurso. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito

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