Recurso inominado cível nº 0808935-25.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Reginaldo araújo guedes advogados…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0808935-25.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: REGINALDO ARAÚJO GUEDES ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA – OAB/RN 13.816 E ANDRÉ ROGÉRIO GOMES DE ARRUDA – OAB/RN 13.745 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. CHUVAS OCORRIDAS EM 13 E 14 DE JUNHO DE 2024. LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVA ALIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM O ENDEREÇO INDICADO. IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DISPENSAM A PROVA DO DANO INDIVIDUAL. FOTOGRAFIAS QUE RETRATAM ÁGUA NO INTERIOR DE UM IMÓVEL, MAS NÃO CONTÊM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM IDENTIFICÁ-LO COMO A RESIDÊNCIA DO RECORRENTE OU VINCULÁ-LO, COM SEGURANÇA, AO EVENTO DE 13 E 14 DE JUNHO DE 2024. REPORTAGENS E REGISTROS DA LAGOA QUE COMPROVAM O CONTEXTO GERAL DO EVENTO PLUVIOMÉTRICO, MAS NÃO SUPREM A NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FATO DANOSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O JUÍZO PODERIA TER COLHIDO TESTEMUNHAS QUE NÃO CORRESPONDE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INUNDAÇÃO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PELA SIMPLES PROXIMIDADE COM A LAGOA. ART. 373, I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. PRECEDENTES ENVOLVENDO OUTROS IMÓVEIS QUE NÃO DISPENSAM A ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA EM CADA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

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