Recurso inominado cível nº 0828183-74.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Leonice oliveira de andrade…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0828183-74.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LEONICE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: JOSENILSON DA SILVA OAB/RN 13816 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. CHUVAS OCORRIDAS EM 14 DE MARÇO DE 2025. LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO DOM PEDRO I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO. IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO BASTAM PARA COMPROVAR O DANO INDIVIDUAL. FOTOGRAFIAS E VÍDEOS SEM ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES PARA VINCULAR, DE FORMA SEGURA, O ALEGADO ALAGAMENTO INTERNO AO IMÓVEL DA RECORRENTE, À DATA DO EVENTO E À EXTENSÃO DOS DANOS NARRADOS. FOTOGRAFIA PÓS-EVENTO COM VESTÍGIOS DE LAMA EM ÁREA EXTERNA QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO. REPORTAGENS QUE DEMONSTRAM O CONTEXTO GERAL DAS CHUVAS E ALAGAMENTOS NA CIDADE, MAS NÃO O FATO DANOSO INDIVIDUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O JUÍZO PODERIA TER COLHIDO TESTEMUNHAS QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

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