Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0807718-10.2026.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA VERONICA SOARES MARTINS DA SILVA ADVOGADO: CAMILA VIRGINIA GOMES PESSOA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE NATAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM NÍVEL SUPERIOR EM RAZÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDA ANTES DA POSSE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2024. ART. 8º, § 2º. PREVISÃO EXPRESSA DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROFESSOR NO NÍVEL INICIAL – N. TITULAÇÃO ANTERIOR À POSSE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFERE DIREITO AO INGRESSO IMEDIATO EM NÍVEL SUPERIOR. NORMAS DE VALORIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SISTEMATICAMENTE COM AS REGRAS ESPECÍFICAS DE INGRESSO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL. CONTRACHEQUES E CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, O DIREITO AO REENQUADRAMENTO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA TITULAÇÃO PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS NO CONCURSO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ENQUADRAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Temas relacionados

• 2 · RECURSO INOMINADO CÍVEL