Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0808753-93.2026.8.20.5004 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: PEDRO CAETANO COSTA ADVOGADA: ELIANE DANTAS DE PONTES RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA E FORNECIMENTO DE VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMISSO INADIÁVEL PERDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. O Juiz José Undário Andrade afirmou impedimento.

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