Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800795-36.2025.8.20.5119 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES RECORRENTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RECORRIDOS: PAULO WANDERLEY DA SILVA E ANA PAULA MACIEL DA SILVA ADVOGADO: HÉLIO ANTÔNIO MACIEL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. PLANO DENOMINADO SEM COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A TRINTA DIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA PREVENDO COPARTICIPAÇÃO DE 50% APÓS O TRIGÉSIMO DIA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO PRODUTO. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. TEMA REPETITIVO Nº 1.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto divergente, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

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