Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0801404-23.2024.8.20.5129 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTES: HALLYSON BARBOSA DA MATA E ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO RECORRIDAS: AVANEIDE BATISTA DO NASCIMENTO 79073816491 E AVANEIDE BATISTA DO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. VEÍCULO LOCALIZADO PELO RENAJUD. RESTRIÇÃO JUDICIAL INSERIDA. MANDADO DE PENHORA NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO. NOVO ENDEREÇO COMERCIAL APRESENTADO PELOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ESTABELECIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM NOVA TENTATIVA EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO PREMATURA. AUTORIZAÇÃO PARA REINÍCIO DA EXECUÇÃO ENQUANTO NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

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