Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0805750-46.2025.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR SILVA ADVOGADO: JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE REGISTRA EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE R$ 35,00 POR PASSAGEIRO E FAZ REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE ANEXO CONTENDO INFORMAÇÕES DA PASSAGEIRA. DOCUMENTO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR O CARÁTER REMUNERADO DO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA RELATIVA À PASSAGEIRA CUJAS INFORMAÇÕES FORAM COLHIDAS E ESTAVAM SOB A DISPONIBILIDADE DO PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FRAGILIZADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 015859 E DAS PENALIDADES DELE DECORRENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE MULTA E DESPESAS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95.

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