Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0801971-49.2026.8.20.5108 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS RECORRENTE/RECORRIDO: SINVAL ALVES DE LIRA ADVOGADO: RAUL VINICCIUS DE MORAIS E DALTTON RENDYSON DE MORAIS RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 929 STJ, SEM MODULAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento apenas ao recurso interposto por SINVAL ALVES DE LIRA, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apenas para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito.

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