Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINAD O N° 0800660-67.2025.8.20.5137 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE RECORRENTE: RAYRON BOBBY SILVA MELO ADVOGADO (A): JOSE HEITOR JERONIMO DE ALMEIDA RECORRIDO (A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . BANCÁRIO. ALEGADO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA REFERIDA MODALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. N ÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, DEFERIMENTO PRÉVIO OU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS . APLICAÇÃO DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTIDO TELEOLÓGICO DA NORMA. BUSCA DE CELERIDADE NAS DEMANDAS INTENTADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 80 FONAJE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE . DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso , nos termos do voto desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da c ausa atualizad o .

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