Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0883968-21.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: KEITY MARIA BEZERRA DE LIRA ADVOGADO: LUIZ HUMBERTO RABELO DE MACEDO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE NATAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE REPFICHA 2 E DECLARAÇÃO FUNCIONAL CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DE FALTAS, LICENÇAS E FÉRIAS. DOCUMENTOS MANTIDOS SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. MITIGAÇÃO DO RIGOR PROBATÓRIO NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTAÇÃO INICIAL SUFICIENTE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DE APRESENTAR OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS PERTINENTES POR OCASIÃO DA DEFESA. ARTS. 9º DA LEI Nº 12.153/2009 E 373, II, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95.

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