Recurso inominado cível nº 0851255-90.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Yonara monique da silva calisto…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0851255-90.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: YONARA MONIQUE DA SILVA CALISTO ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA – OAB/RN 13.816 E ANDRÉ ROGÉRIO GOMES DE ARRUDA – OAB/RN 13.745 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. CHUVAS OCORRIDAS EM 18 DE JUNHO DE 2025. LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VÍNCULO COM O IMÓVEL E PROXIMIDADE DA LAGOA DE CAPTAÇÃO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA OBJETIVA E CONTEMPORÂNEA, QUE A ÁGUA INGRESSOU NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE NA DATA INDICADA. REPORTAGENS QUE COMPROVAM O CONTEXTO REGIONAL DAS CHUVAS, MAS NÃO O FATO DANOSO INDIVIDUAL. VÍDEO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA EM MOMENTO POSTERIOR AO EVENTO, CONTENDO RELATO DOS FATOS, SEM REGISTRO CONTEMPORÂNEO DA INUNDAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL, EMBORA OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR O ALAGAMENTO DO IMÓVEL APENAS EM RAZÃO DA PROXIMIDADE COM A LAGOA E DA EXISTÊNCIA DE INUNDAÇÕES NA REGIÃO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA TESE DE FORÇA MAIOR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO PRÓPRIO FATO DANOSO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

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