Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0803219-71.2026.8.20.5004 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: IAN MENDES DOS SANTOS 03125603544 ADVOGADO: DANIEL RASEC ROCHA SILVA RECORRIDA: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADA: MICHELLE MICHELS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO FINANCEIRO DIGITAL. CONTA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MONITORAMENTO PREVENTIVO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE RELACIONADOS AO CPF DO TITULAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO EM CASO DE REANÁLISE CADASTRAL OU RISCO OPERACIONAL. SALDO RESIDUAL POSTERIORMENTE DISPONIBILIZADO E SACADO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DEFINITIVA OU APROPRIAÇÃO DE VALORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

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