Recurso inominado cível nº 0841405-12.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Rozinaldo medeiros dantas advogado…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0841405-12.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ROZINALDO MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS – OAB/RN 15.046 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. EVENTO OCORRIDO EM 14 DE MARÇO DE 2025. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. LAUDO DA DEFESA CIVIL QUE REGISTRA LÂMINA D’ÁGUA DE 60 CM NO INTERIOR DO IMÓVEL. PROVA ORAL CORROBORATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO PESSOAL EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ELEVAÇÃO PRETENDIDA. DEMANDA INDIVIDUAL. VALOR FIXADO SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO EM PRECEDENTES RECENTES DA TURMA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

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