Recurso cível inominado nº 0800298-36.2026.8.20.5103 origem: Juizado da fazenda pública da comarca de currais novos recorrente: Maria adelia de lima macedo…

Ementa

RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800298-36.2026.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS RECORRENTE: MARIA ADELIA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A): KELLY KARINNE ROQUE DANTAS - OAB RN3763-A RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA; RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. OSTEOPOROSE (CID M81). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROLIA (DENOSUMABE). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DO STF E TEMA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA PÚBLICO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO ESPECIALIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM, os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Natal, data de registro do sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator

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