Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0806292-85.2025.8.20.5101 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ/RN RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DANTAS ADVOGADA: EULÁLIA FERNANDA DE MEDEIROS SIZENANDO RECORRIDA: HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAL GUEDES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA OPERADORA. EFEITOS RELATIVOS. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO EM GRAU MODERADO. PRESCRIÇÃO DE USO CONTÍNUO. EQUIPAMENTO AUTÔNOMO DE USO DOMICILIAR E NÃO VINCULADO A ATO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA ADMITIDA PELO ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/1998. LEI Nº 14.454/2022 QUE NÃO AFASTA EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA. NEGATIVA LÍCITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

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