Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0873400-43.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/RECORRIDO (A): RAYSSA SILVA MENDES ADVOGADA: MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO RECORRIDO/RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL – GEAON. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBOS RECORREM. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO (GP). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELA SÚMULA Nº 74 DA TUJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO AO PERÍODO POSTERIOR A 01/01/2022. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 À HIPÓTESE DOS AUTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. PAGAMENTO DEVIDO DESDE AGOSTO DE 2020. ACOLHIMENTO. VALOR DA GEAON. SENTENÇA QUE ADOTOU REDAÇÃO REVOGADA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 143/2014. GRATIFICAÇÃO FIXADA EM R$ 577,50 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de RAYSSA SILVA MENDES e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão, e conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL. O MUNICÍPIO DE NATAL, é isento de custas e mas pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto a autora, RAYSSA SILVA MENDES, sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95.

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