Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800342-58.2026.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EXTREMOZ RECORRENTE: MARIA IRENE NUNES SANTOS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO DA DATA DA POSSE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE 25% E PAGAMENTO RETROATIVO DESDE 28/03/2025. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LC Nº 226/2026. POSSIBILIDADE DE RECONTAGEM PARA FINS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO A VALORES RETROATIVOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO (ART. 8º-A). AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL AUTORIZATIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

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