Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0885848-48.2025.8.20.5001 ORIG EM: 2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE : MARIA EDNA DA SILVA ADVOGADO : HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO S : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTAD O DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE (GRG). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AA VERBA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1°/05/1986, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE, SENDO ESTA ÚLTIMA UM ATRIBUTO INERENTE AO CARGO PÚBLICO PROVIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. STF-ARE 1306505. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. VERBAS ESTATUTÁRIAS ASSEGURADAS APENAS AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-A DO DECRETO Nº 30.650/2021. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DES PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e em honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da c ausa atualizad o, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art . 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art . 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art . 46 da Lei n° 9.099/95.

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