Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0802616-80.2026.8.20.5106 ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIA REIS COUTINHO DANTAS RECORRIDO: BRB CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADOS: NELSON PILLA FILHO, WALMAR PARDINI REZENDE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E DADOS PESSOAIS FORNECIDOS NO ATO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

Temas relacionados

• 2 · RECURSO INOMINADO CÍVEL