Apelação cível n. 0801651-68.2025.8.20.5161 apelante: José dantas da silva advogadas: Maria de lourdes xavier de medeiros, marina millena xaxa mattos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL N. 0801651-68.2025.8.20.5161 APELANTE: JOSÉ DANTAS DA SILVA ADVOGADAS: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS, MARINA MILLENA XAXA MATTOS. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS ESSENCIAIS GRATUITOS. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos de restituição de tarifas da “Cesta Bradesco Expresso 4” e indenização por danos morais. O banco não comprovou contratação autônoma e informada, mas os extratos demonstraram utilização de serviços além dos essenciais gratuitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da cobrança da cesta de serviços; e ( ii ) estabelecer a existência de direito à restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica submete-se ao CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. O termo de adesão, isoladamente, não comprova contratação autônoma e informada do pacote. A utilização de cartão de crédito, saques e transferências demonstra o uso de serviços além dos essenciais gratuitos, nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. A ausência de prova de cobrança por serviços não utilizados ou de dano concreto afasta a restituição e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A utilização de serviços além dos essenciais gratuitos afasta o direito à gratuidade integral da conta. 2. A ausência de dano concreto impede a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, arts . 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

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