Recurso inominado cível nº: 0804724-97.2026.8.20.5004 Origem: 8º juizado especial cível da comarca de natal/rn recorrente: Valdemar pereira da silva advogado…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0804724-97.2026.8.20.5004 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: VALDEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VALDEMAR PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO: MARCELO KOWALSKI TESKE RECORRIDO: POUSADA MANAIRA LTDA RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HOSPEDAGEM INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. CANCELAMENTO DA RESERVA APÓS COMUNICAÇÃO DE IMPREVISTO NO HORÁRIO DE CHEGADA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES (NO-SHOW). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PERDA TOTAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA, COM A RETENÇÃO APENAS DA MULTA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL (10%). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CIRCUNSTÂNCIA INICIALMENTE DEFLAGRADA POR IMPREVISTO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado Cível, ACORDAM os Juízes da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito

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