Recurso inominado cível nº 0831611-64.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Kainara cardoso da silva advogado…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0831611-64.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: KAINARA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO ALVES OAB/RN 7596 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM 14 DE MARÇO DE 2025. BAIRRO PAJUÇARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM O ENDEREÇO INFORMADO. VÍDEO QUE DEMONSTRA ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DE IMÓVEIS DA REGIÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A RESIDÊNCIA DA RECORRENTE COMO UMA DAS EFETIVAMENTE INVADIDAS PELAS ÁGUAS. DISTINÇÃO ENTRE PROVA DO ALAGAMENTO DA REGIÃO E PROVA DO DANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FACHADA IDENTIFICADA, NUMERAÇÃO DO IMÓVEL, GEOLOCALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SEQUÊNCIA AUDIOVISUAL ENTRE O EXTERIOR E O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, VISTORIA DE ÓRGÃO PÚBLICO OU OUTRO ELEMENTO SEGURO DE VINCULAÇÃO. REPORTAGENS QUE COMPROVAM O CONTEXTO GERAL DAS CHUVAS, MAS NÃO O FATO CONSTITUTIVO INDIVIDUAL. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA E DETERMINANTE PARA O DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

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