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Ementa

R ECU RS O C Í VEL INO MINADO Nº 08 85544-49.2025.8.20.5001 ORIGEM: 5 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DA COMARCA DE NATAL/ RN RECOR RENT E: JEAN CARLOS DAS NEVES SOUZA ADVO GAD O : RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES OAB/RN Nº 12.506 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV OGADO : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ DO 2º GAB IN ETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ATIVIDADE DE INSTRUTORIA E MONITORIA EM CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE DE INSTRUTOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 451/2010. DECRETO ESTADUAL Nº 25.193/2015. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS HORAS-AULA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DA LEGISLAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integra m a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos , em conhecer recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, na data de registro no sistema. Juiz Relator

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