Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0800212-71.2026.8.20.5004 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANAILDE DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADA: KALINE RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDA: ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : ECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE SINAL. NEGOCIAÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE REPAROS E À LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. VENDA POSTERIOR DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. VALOR INTEGRALMENTE RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEFINITIVO OU DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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