Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0873105-06.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: GILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADA: DÉBORA VANESSA GONCALVES BATISTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RN. REJEIÇÃO. ENTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DETERMINOU A RETIRADA DA PONTUAÇÃO DA CNH E O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AFASTÁ-LA. CRLV E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A ORIGINALIDADE DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO E A DIVERGÊNCIA ENTRE A PLACA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR E A CONSTANTE DA AUTUAÇÃO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA INFRAÇÃO AO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. A parte recorrente é isenta de custas mas pagará honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

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