Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINAD O Nº 0802358-29.2025.8.20.5131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL RECORRENTE /RECORRIDA : ANTONIA MARIA DE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ RECORRENTE/ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENHA-VER REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER. PROGRESSÃO FUNCIONAL . PRETENSÃO DE EFICÁCIA FINANCEIRA RETROATIVA A AVANÇOS FUNCIONAIS NÃO FORMALIZADOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . RECURSO INTERPOSTO P OR AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO . CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA FINS DE INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXIST ÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. SÚMULA 17 DO TJRN. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SERVIDOR DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO ELIDEM DIREITO ASSEGURADO POR LEI. TEMA 1075 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE J A CONTAR DE 16/04/2019. EFICÁCIA FINANCEIRA RETROATIVA LIMITADA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO S CONHECIDO S E PROVIDO , APENAS, O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do s recurso s e dar provimento apenas ao interposto pela parte autora, para reformar a sentença recorrida , nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. O Município recorrente é isento de custas, mas arcará com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Temas relacionados

• 2 · RECURSO INOMINADO CÍVEL