Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0811652-73.2026.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JAILDO JUVENAL DE ARAUJO ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 308/2005. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A DATA EM QUE FOI PUBLICADA A APOSENTADORIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma normativo. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

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