Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0804592-40.2026.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: THAYNARA DE SOUSA CANDIDO ADVOGADO: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA RECORRIDA: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ATO CONCERTADO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL Nº 01/2023. NOTA TÉCNICA 01/2021-CIJESP/RN E RECOMENDAÇÃO 159/2024-CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

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