Recurso inominado cível nº 0852143-59.2025.8.20.5001 origem: 4º juizado da fazenda pública da comarca de natal recorrente: Jara mila carla lima nascimento…

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0852143-59.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: JARA MILA CARLA LIMA NASCIMENTO ADVOGADA: NADJA VIANA BARROS OAB/12063 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. CHUVAS OCORRIDAS EM 18 DE JUNHO DE 2025. IMÓVEL SITUADO EM IGAPÓ, NAS PROXIMIDADES DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROXIMIDADE GEOGRÁFICA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA A INVASÃO DO IMÓVEL. FOTOGRAFIAS DE AMBIENTES ALAGADOS E VIAS PÚBLICAS SEM ELEMENTOS SEGUROS DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO, DATA E CONTEXTO DO EVENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O ALAGAMENTO, TENDO COMPARECIDO AO LOCAL SOMENTE NO DIA SEGUINTE. INCONSISTÊNCIA RELEVANTE QUANTO À EFETIVA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE NO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA GENITORA, DATADO DE 2019. NÃO SE EXIGE QUE O DOCUMENTO ESTEJA EM NOME PRÓPRIO, MAS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEVE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A RESIDÊNCIA DA PARTE E A OCORRÊNCIA DO DANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR O DANO APENAS DA PROXIMIDADE COM LAGOA DE CAPTAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE OMISSÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO REALIZADA COM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida com os acréscimos do voto do relator. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques JUIZ RELATOR

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