Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801003-40.2026.8.20.5004 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MATHEUS GEOVANE GOMES DA COSTA ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA RECORRIDA: J BARRETO AUTO SERVICE LTDA. ADVOGADO: WAGNER FERNANDES DE SOUSA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM PETIÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE RENDA REDUZIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. EXTRATOS SEMANAIS ISOLADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA HABITUAL. VALORES QUE NÃO CONSIDERAM OS CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA INOPERANTE QUANDO ENTREGUE À OFICINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RECORRIDA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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