Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0804736-14.2026.8.20.5004 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANTONELLA LINA D’URSO ADVOGADO: HIRAM FERNANDES CAMPOS FILHO RECORRIDA: HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADITIVO DE REDUÇÃO DE CARÊNCIAS APRESENTADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. CÓDIGO 3885 EXPRESSAMENTE ASSINALADO. CARÊNCIA ZERO PARA EXAMES E PROCEDIMENTOS SIMPLES DE ANÁLISES CLÍNICAS. PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE EXAMES ESPECIAIS OU DE ALTA COMPLEXIDADE. NEGATIVA CONTRÁRIA ÀS PRÓPRIAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 15 DA TUJ/RN. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

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