Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0815565-19.2025.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: WALLACE IRAN SERAFIM DE SOUZA ADVOGADO: SELEDON SAID DIAS DE FARIAS RECORRIDA: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDA: PHILCO ELETRÔNICOS S.A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM TELEVISOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE RECUSA DE ATENDIMENTO. VISITA DOMICILIAR NÃO OBRIGATÓRIA. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC NÃO INICIADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO PREÇO PREMATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

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