Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801989-09.2023.8.20.5130 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU RECORRENTE: PAULO FELIX BARBOSA ADVOGADO: GERSON SANTINI RECORRIDA: CIELO S.A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. RETIRADA INDEVIDA DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO MATERIAL FIXADO PELO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS JÁ DETERMINADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE ATUALIZADO COMO NOVO PRINCIPAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE FATURAMENTO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO FRUSTRADO. MERA ESTIMATIVA DE RECEITA BRUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA CONTRATUAL SEM REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

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