Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0908010-37.2025.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO APOSENTADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IPERN CONTRA A CONDENAÇÃO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO TEMA 1254 DO STF. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL (ART.37, §6º, DA CF). VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM OU BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDOR EFETIVO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PROVOCADOS PELO IPERN. SÚMULA 86 DA TUJ/RN. PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DO IPERN. GOZO DE ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, modificando, de ofício, a sentença recorrida para registrar que sobre valor da condenação serão estabelecidos os seguintes critérios de atualização desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida: a) Até 09/09/2025: Incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual já compreende juros e correção monetária; e, b) A partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025): Incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e os §§16 e 16-A do art. 97 do ADCT. A parte recorrente é isenta de custas processuais, mas pagará a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

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