Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0889182-90.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: GILZA MARIA CAMARA SOARES ADVOGADO: CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IPERN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO A CONTAR DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95.

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