Habeas Corpus n.º 0819982-27.2026.8.20.0000 Impetrantes: Ariolan Fernandes dos Santos (OAB/RN 7.385), Vinicius de Oliveira de Araújo (OAB/RN 20.807) Paciente…

Ementa

Habeas Corpus n.º 0819982-27.2026.8.20.0000 Impetrantes: Ariolan Fernandes dos Santos (OAB/RN 7.385), Vinicius de Oliveira de Araújo (OAB/RN 20.807) Paciente: Luan Freitas França Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS. DENÚNCIAS QUE DESCREVEM O MESMO FATO. DETERMINAÇÃO DE Q UE O JUÍZO DE ORIGEM DECIDA SOBRE A QUESTÃO . ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 1 3 ª Procuradoria de Justiça, conhecer e conceder a ordem, para , confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente , bem como determinar que a AP 0804509-58.2025.8.20.5101 permaneça suspensa até que o Juízo de origem decida sobre a possível litispendência com a AP 0804549-95.2025.8.20.5600 , nos moldes do voto da Relatora, Juíza Convocada SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, sendo acompanhada pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

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