Habeas Corpus n. 0800551-06.2026.8.20.5400 P aciente: Erigonaldo de Lima Reinaldo Impetrante : Dr. E vandson Domingos Gomes – Oab/rn 16.328 a ut

Ementa

Habeas Corpus n. 0800551-06.2026.8.20.5400 P aciente: Erigonaldo de Lima Reinaldo Impetrante : Dr. E vandson Domingos Gomes – OAB/RN 16.328 A ut. Coatora : J uiz de Direito do Gabinete 4 do 1º N úcleo Regional das Garantias Relatora: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PISTOLA CALIBRE 9MM MUNICIADA APREENDIDA EM PRAÇA PÚBLICA. PACIENTE QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, TERIA DEIXADO O ARMAMENTO SOBRE O BANCO. RISCO DE REITERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. ART. 310, § 5º, IV, DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL. DECISÃO CAUTELAR INDIVIDUALIZADA. CORRÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E GENITORA DE TRÊS FILHOS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO REPRODUZIDAS NA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DISTINGUISHING. MERO CONTEXTO FÁTICO COMUM QUE NÃO IMPLICA EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS CAUTELARES. EXPECTATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS ATUAIS DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, sendo acompanhada pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo.

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