Habeas Corpus n.º 0821036-28.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Rômulo Villar de Bakker Ferreira Velez (OAB/RN

Ementa

Habeas Corpus n.º 0821036-28.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Rômulo Villar de Bakker Ferreira Velez (OAB/RN – 20.471) Pacientes: José Lucas Oliveira Avelino e José Anderson de Oliveira Avelino Autoridade impetrada: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas – UJUDOCrim Relator a: Juíza Convocada Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa EMENTA: HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDAS AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS. DECISÃO QUE DELIMITA AS POSIÇÕES ATRIBUÍDAS A CADA PACIENTE. JOSÉ LUCAS APONTADO COMO RESPONSÁVEL POR PARTE DA GESTÃO DO TRÁFICO APÓS A FUGA DO SUPOSTO LÍDER. REGISTROS EM REDES SOCIAIS COM OSTENTAÇÃO DE ARMA E SIMBOLOGIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RELATO DE ADOLESCENTE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE ENTORPECENTES. JOSÉ ANDERSON INDICADO COMO INTEGRANTE DO NÚCLEO OPERACIONAL, COM REGISTRO ARMADO AO LADO DO IRMÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS OU ARMAS EM PODER DIRETO DOS PACIENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA, ISOLADAMENTE, OS INDÍCIOS ANTERIORMENTE REUNIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A POSSÍVEL ATUAÇÃO ESTRUTURADA DO GRUPO. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA EM 09/09/2026. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE DO TRATAMENTO COM O AMBIENTE PRISIONAL. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GENITOR SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA CRIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 8ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem pretendida, nos termos do voto da Relatora, Juíza Convocada SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA, sendo acompanhada pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

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